Termos e Condições de Uso da 87w

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço oferecido pela plataforma 87w (doravante referida como "Plataforma", "nós", "nosso" ou "87w"), você ("Usuário", "você" ou "seu") concorda expressamente em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como nossa Política de Privacidade, Política de Jogo Responsável e quaisquer outros documentos legais aqui incorporados por referência.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá criar uma conta nem utilizar os serviços da 87w. O uso continuado da Plataforma após a publicação de modificações nestes Termos será interpretado como aceitação dessas modificações.

Reservamo-nos o direito de modificar, alterar, adicionar ou remover partes destes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Alterações materiais serão notificadas aos usuários através de e-mail cadastrado, aviso na Plataforma ou outro meio adequado. É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos para se manter informado sobre quaisquer atualizações.

Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 87w, você deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Idade Mínima: Você deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. Jogos de azar são estritamente proibidos para menores de idade conforme legislação brasileira vigente. Reservamo-nos o direito de solicitar documentos de identificação válidos (RG, CNH, RNE ou Passaporte) a qualquer momento para verificar sua idade e identidade. Contas de menores de idade serão imediatamente suspensas, fundos confiscados e o incidente reportado às autoridades competentes.
• Capacidade Legal: Você deve possuir plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes de acordo com as leis brasileiras. Indivíduos sob tutela, curatela ou com capacidade civil restrita não podem utilizar a Plataforma sem a devida autorização legal.
• Jurisdição: Você deve estar fisicamente localizado em uma jurisdição onde apostas online e jogos de cassino são legais. É sua responsabilidade exclusiva garantir que o uso da Plataforma está em conformidade com as leis locais, estaduais e federais aplicáveis à sua localização. A 87w não assume responsabilidade por usuários que acessam a Plataforma de jurisdições onde tais atividades são proibidas.
• Uso Pessoal: Você deve utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e de entretenimento. É expressamente proibido o uso da Plataforma para fins comerciais, profissionais ou em nome de terceiros. Cada pessoa pode manter apenas uma (1) conta ativa na 87w.
• Restrições Profissionais: Você não pode ser um concorrente direto da 87w, funcionário de órgão regulador de jogos, ou estar de outra forma profissionalmente envolvido na indústria de iGaming de maneira que possa criar conflito de interesses.

A 87w reserva-se o direito de recusar o cadastro, suspender ou encerrar contas de usuários que não atendam aos requisitos acima, ou cuja elegibilidade não possa ser verificada de forma satisfatória.

Cadastro de Conta e Verificação de Identidade

Para acessar os serviços da 87w, você deve criar uma conta fornecendo informações pessoais completas, precisas e atualizadas, incluindo mas não limitado a: nome completo, data de nascimento, número de CPF, endereço residencial completo, e-mail válido e número de telefone celular ativo.

Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de login (CPF/e-mail e senha). Qualquer atividade realizada através da sua conta será considerada como tendo sido autorizada por você. Você deve notificar imediatamente a 87w através dos canais oficiais de suporte caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

Processo de Verificação KYC (Conheça Seu Cliente)

Em conformidade com as regulamentações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas atualizações) e os requisitos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 87w implementa procedimentos rigorosos de verificação de identidade. Podemos solicitar os seguintes documentos a qualquer momento:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH, RNE ou Passaporte) frente e verso em alta resolução;
• Comprovante de residência recente (conta de luz, água, telefone, extrato bancário) emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou método de pagamento utilizado para depósitos;
• Selfie segurando documento de identidade ao lado do rosto para validação biométrica;
• Declaração de fonte de fundos para depósitos de valores elevados.

A recusa em fornecer documentação solicitada dentro do prazo estipulado (geralmente 72 horas) resultará na suspensão temporária ou permanente da conta, incluindo congelamento de fundos e impossibilidade de realizar saques até a conclusão satisfatória do processo de verificação.

Contas Duplicadas e Múltiplas

Cada indivíduo pode possuir apenas uma (1) conta ativa na 87w. É estritamente proibido criar múltiplas contas utilizando identidades diferentes, documentos falsos, endereços de e-mail alternativos ou qualquer outro artifício com o objetivo de burlar esta restrição.

A criação de contas duplicadas para fins de abuso de bônus, fraude, manipulação de promoções ou qualquer outra vantagem indevida resultará no encerramento imediato de todas as contas relacionadas, confisco de saldos e ganhos, e possível banimento permanente da Plataforma. Em casos graves, o incidente será reportado às autoridades competentes.

Se identificarmos que você possui ou controla múltiplas contas, reservamo-nos o direito de: (a) encerrar todas as contas exceto a original; (b) revogar todos os bônus e promoções recebidos indevidamente; (c) anular apostas realizadas através de contas duplicadas; (d) confiscar saldos e ganhos obtidos através de qualquer conta duplicada.

Depósitos e Gestão de Fundos

A 87w aceita depósitos através dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para usuários brasileiros: Pix (método preferencial), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartões de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) e Criptomoedas (USDT). Limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido e são exibidos claramente na interface de depósito.

Todos os fundos depositados são mantidos em contas segregadas separadas das contas operacionais da 87w, garantindo que o dinheiro dos jogadores nunca seja misturado com recursos corporativos. Esta medida protege seus fundos em caso de dificuldades financeiras da empresa.

Política Antifraude e Lavagem de Dinheiro

A 87w implementa rigorosos controles antifraude e procedimentos de combate à lavagem de dinheiro (AML). Transações consideradas suspeitas serão investigadas e podem resultar no congelamento temporário de fundos. Você deve apostar pelo menos uma (1) vez o valor total depositado antes de solicitar saque (requisito antifraude padrão do setor). Depósitos e saques devem ser realizados preferencialmente através do mesmo método de pagamento.

Saques e Processamento de Pagamentos

Você pode solicitar saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que tenha cumprido todos os requisitos de apostas e verificação de identidade. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não há limite máximo de saque, mas saques de valores elevados (acima de R$ 50.000,00) podem estar sujeitos a verificações adicionais de segurança.

Tempo de processamento de saques: Pix (até 24 horas, geralmente 1-6 horas), Transferência Bancária (1-3 dias úteis), outros métodos conforme disponibilidade. Saques são processados durante dias úteis (segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais). Solicitações feitas após horário comercial ou em finais de semana serão processadas no próximo dia útil.

A 87w reserva-se o direito de solicitar reverificação de identidade antes de processar saques, especialmente em casos de: (a) primeiro saque da conta; (b) saques de valores significativos; (c) mudança de método de pagamento; (d) atividade suspeita detectada.

Confisco de Ganhos

A 87w reserva-se o direito de confiscar ganhos e reverter transações nos seguintes casos: uso de contas múltiplas, informações de cadastro falsas, abuso de bônus, colusão com outros jogadores, exploração de bugs ou falhas técnicas, apostas fraudulentas, lavagem de dinheiro, ou qualquer outra violação destes Termos.

Bônus, Promoções e Programas de Fidelidade

A 87w oferece periodicamente bônus de boas-vindas, promoções especiais, cashback, rodadas grátis, torneios e outros incentivos aos usuários. Todos os bônus e promoções estão sujeitos a termos e condições específicos que são apresentados no momento da oferta e incorporados a estes Termos por referência.

Requisitos de apostas (rollover) aplicam-se a todos os bônus. Tipicamente, você deve apostar entre 5x (cinco vezes) a 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes que os ganhos derivados do bônus possam ser convertidos em saldo sacável. Requisitos específicos de rollover são claramente indicados nos termos de cada promoção.

A 87w reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento sem aviso prévio. Bônus são destinados exclusivamente a fins recreacionais e não podem ser transferidos, vendidos ou trocados. Abuso de promoções (incluindo mas não limitado a: criação de múltiplas contas, apostas de risco mínimo para cumprir rollover, colusão entre jogadores) resultará na revogação do bônus, confisco de ganhos e possível encerramento da conta.

Programa de Fidelidade VIP

O programa de fidelidade da 87w (Bronze, Prata, Ouro) recompensa jogadores regulares com benefícios crescentes. Pontos acumulados através de apostas nunca expiram enquanto a conta estiver ativa. A 87w reserva-se o direito de ajustar taxas de acúmulo de pontos, benefícios de cada nível, ou descontinuar o programa mediante notificação prévia aos usuários.

Apostas Esportivas e Regras de Jogos

Todas as apostas esportivas estão sujeitas às regras oficiais dos respectivos órgãos reguladores de cada esporte. Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras padrão da indústria (tipicamente: evento cancelado = aposta anulada e stake devolvido; evento adiado por menos de 24 horas = aposta permanece válida).

Odds (cotações) são apresentadas no formato decimal padrão brasileiro e podem mudar a qualquer momento antes da confirmação da aposta. Uma vez confirmada e aceita, a aposta é final e irrevogável, exceto em casos de erro técnico evidente.

Apostas ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a delays de transmissão e podem ser suspensas ou rejeitadas se houver suspeita de que o apostador possui informação privilegiada sobre o resultado do evento. A 87w reserva-se o direito de anular apostas ao vivo realizadas após o término efetivo do evento ou em circunstâncias suspeitas.

Jogos de Cassino e RTP

Todos os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, etc.) operam com RTP (Return to Player / Retorno ao Jogador) fixo certificado pelos provedores de software. Percentuais de RTP são publicados na descrição de cada jogo. Resultados de jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo justiça e imprevisibilidade.

Uso Aceitável e Condutas Proibidas

Ao utilizar a Plataforma 87w, você concorda em não se engajar em qualquer das seguintes condutas proibidas:

• Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas durante o cadastro ou verificação de identidade;
• Utilizar a Plataforma se você for menor de 18 anos ou estiver legalmente proibido de participar de atividades de apostas;
• Criar múltiplas contas ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar VPNs, proxies ou outras ferramentas para mascarar sua localização real com o objetivo de burlar restrições geográficas;
• Tentar hackear, interferir ou comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Utilizar bots, scrapers, scripts automatizados ou qualquer software de terceiros para interagir com a Plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de software para obter vantagem indevida;
• Participar de colusão, sindicalização ou cooperação com outros usuários para manipular resultados ou obter vantagens injustas;
• Utilizar a Plataforma para lavar dinheiro, financiar atividades ilegais ou qualquer outro propósito criminoso;
• Abusar de bônus e promoções através de apostas de baixo risco, hedging (apostas opostas) ou outras estratégias destinadas exclusivamente a cumprir requisitos de rollover sem risco;
• Assediar, insultar, ameaçar ou comportar-se de forma abusiva com outros usuários, equipe de suporte ou representantes da 87w;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do software ou tecnologia da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma de forma que viole leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.

Violações destas regras de uso aceitável resultarão em ações disciplinares que podem incluir advertência, suspensão temporária, encerramento permanente da conta, confisco de fundos e ganhos, e possível ação legal civil ou criminal.

Limitação de Responsabilidade

A 87w não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes de ou relacionados ao seu uso da Plataforma, incluindo mas não limitado a: perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios, ou qualquer outra perda comercial, mesmo se a 87w foi avisada da possibilidade de tais danos.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível" sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A 87w não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, segura ou livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 87w perante você por todas as reivindicações relacionadas à Plataforma excederá o valor total depositado por você em sua conta nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

Encerramento de Conta

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte ao cliente através dos canais oficiais. Antes do encerramento, você deve sacar todos os fundos disponíveis em sua conta. Contas com saldo zero serão encerradas imediatamente após solicitação.

A 87w reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, com ou sem aviso prévio, se: (a) você violar qualquer disposição destes Termos; (b) fornecermos informações falsas ou enganosas; (c) se engajar em atividades fraudulentas ou ilegais; (d) representar risco à segurança, integridade ou operação da Plataforma; (e) a critério exclusivo da 87w, for determinado que sua presença é prejudicial aos interesses da Plataforma ou de outros usuários.

Após o encerramento da conta, você permanece responsável por todas as obrigações pendentes, incluindo mas não limitado a: requisitos de apostas não cumpridos, chargebacks, disputas de pagamento e quaisquer valores devidos à 87w.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 87w, incluindo mas não limitado a: logotipos, marcas registradas, nomes comerciais, textos, gráficos, imagens, vídeos, software, código-fonte, design de interface e layout, são de propriedade exclusiva da 87w ou de seus licenciadores e são protegidos por leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas registradas e propriedade intelectual.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar a Plataforma estritamente para fins pessoais e não comerciais. Esta licença não concede a você qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo ou software da Plataforma.

É estritamente proibido: copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, republicar, transmitir ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia por escrito da 87w.

Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros competentes.

Antes de iniciar qualquer procedimento legal, você concorda em tentar resolver amigavelmente qualquer disputa entrando em contato com nosso departamento de atendimento ao cliente. Se a disputa não puder ser resolvida através de negociação direta dentro de 30 (trinta) dias, qualquer das partes poderá buscar resolução através de arbitragem ou litígio conforme previsto na legislação brasileira.

Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da intenção original.

A falha da 87w em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia será efetiva a menos que seja feita por escrito e assinada por um representante autorizado da 87w.

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre você e a 87w com relação ao uso da Plataforma e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos, sejam escritos ou orais.

Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nosso departamento jurídico através do e-mail: [email protected] ou utilize nossos canais oficiais de suporte ao cliente disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.